TERMOS DE USO DO NORMIQ

Versão 1.0 — vigente desde 30/09/2026

CLÁUSULA PRIMEIRA – QUEM SOMOS E ACEITAÇÃO. O Normiq é uma plataforma digital de organização e prevenção trabalhista fornecida pela empresa responsável pelo Normiq ("Normiq" ou "fornecedor"). Ao marcar a opção de aceite e utilizar a plataforma, a empresa usuária ("Cliente") e as pessoas que ela convidar declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – O QUE O NORMIQ É E O QUE NÃO É. O Normiq é uma ferramenta de gestão: organiza informações, emite alertas de prazos, sugere rotinas e gera modelos de documentos a partir dos dados informados pelo Cliente. O conteúdo tem caráter informativo e preventivo. O uso da plataforma não constitui consultoria jurídica individualizada, não estabelece relação entre advogado e cliente e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto, especialmente em situações de justa causa, estabilidade, acidente de trabalho, doença ocupacional ou processo judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO, ACESSO E CONVIDADOS. O acesso é pessoal e depende de conta ativa na plataforma de hospedagem. O Cliente é responsável por quem convida para acessar os seus dados, inclusive no modo equipe, e deve remover o acesso de quem deixar de precisar dele.

CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADES DO CLIENTE. Compete ao Cliente: (a) informar dados verdadeiros, completos e atualizados; (b) revisar cada documento antes de utilizá-lo e adaptá-lo à convenção ou ao acordo coletivo da sua categoria; (c) tomar as decisões de gestão e de pessoal, que são exclusivamente suas; (d) tratar os dados pessoais de empregados e prestadores de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive informando-os sobre o tratamento; (e) inserir apenas os dados necessários às finalidades trabalhistas; e (f) manter cópias de segurança dos seus dados e dos documentos assinados.

CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE DOCUMENTOS E CONTEÚDO LEGAL. Os modelos, alertas e orientações foram elaborados com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data indicada em cada versão da plataforma. A legislação muda com frequência e cada caso tem particularidades, razão pela qual o Normiq não garante que um documento seja adequado a toda situação nem garante resultado em fiscalizações ou processos.

CLÁUSULA SEXTA – DISPONIBILIDADE E CÓPIAS DE SEGURANÇA. A plataforma é hospedada em infraestrutura de terceiros e pode passar por interrupções, manutenções ou falhas. O fornecedor empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Recomenda-se ao Cliente baixar periodicamente a cópia de segurança disponível na área "Empresa".

CLÁUSULA SÉTIMA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. O fornecedor não responde por decisões tomadas pelo Cliente, por dados incorretos ou incompletos inseridos na plataforma, por documentos utilizados sem a revisão devida, nem por multas, autuações ou condenações decorrentes de fatos de responsabilidade do Cliente. Nas demais hipóteses, a responsabilidade do fornecedor fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

CLÁUSULA OITAVA – PROPRIEDADE INTELECTUAL. A plataforma, sua marca, textos, modelos, métodos e códigos pertencem ao fornecedor. O Cliente recebe licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto vigente o seu acesso. Os documentos gerados podem ser utilizados livremente na empresa do Cliente, sendo proibido revender, redistribuir ou publicar os modelos.

CLÁUSULA NONA – CONTRATAÇÃO, ACESSO VITALÍCIO E REEMBOLSO. O acesso ao Normiq é contratado mediante pagamento único, conforme a oferta vigente no momento da compra, e concede licença de uso vitalícia, entendida como o direito de usar a plataforma, incluindo as atualizações disponibilizadas, enquanto ela for mantida em operação pelo fornecedor. Caso o fornecedor decida encerrar a plataforma, comunicará os Clientes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e assegurará a exportação dos dados. O Cliente poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O reembolso ou o estorno do pagamento encerra o acesso, e o Cliente poderá exportar os seus dados pelo prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto na Política de Privacidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – SUSPENSÃO. O acesso poderá ser suspenso em caso de uso ilícito, tentativa de violação da segurança, fraude ou descumprimento destes Termos, mediante comunicação ao Cliente sempre que possível.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES. Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão informadas na própria plataforma e exigirão novo aceite para a continuidade do uso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – LEI APLICÁVEL E FORO. Aplica-se a legislação brasileira. Quando o Cliente for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio; nos demais casos, o foro da comarca da sede do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTATO. Dúvidas e solicitações: pela área "Ajuda" da plataforma.