POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Versão 1.0 — vigente desde 30/09/2026
Esta Política explica como o Normiq trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
CLÁUSULA PRIMEIRA – PAPÉIS DE CADA UM. Dados de empregados, prestadores e demais pessoas cadastradas pelo Cliente: a empresa Cliente é a controladora (art. 5º, VI, da LGPD), pois decide quais dados inserir e para quê. O Normiq atua como operador (art. 5º, VII), tratando esses dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme as instruções do Cliente e nos termos do art. 39 da LGPD. Dados da conta de quem usa a plataforma (identificador da conta, registros de aceite e de atividades): a empresa responsável pelo Normiq é a controladora.
CLÁUSULA SEGUNDA – QUAIS DADOS SÃO TRATADOS. (a) dados da empresa Cliente (razão social, CNPJ, endereço, representante); (b) dados de pessoas cadastradas (nome, CPF, endereço, função, datas do contrato, salário, jornada, ocorrências disciplinares, férias e datas de exames); (c) arquivos anexados pelo Cliente, que podem conter dados pessoais sensíveis relativos à saúde (art. 5º, II), como atestados e exames ocupacionais; e (d) dados técnicos da conta (identificador interno, registro de aceite e registro de atividades).
CLÁUSULA TERCEIRA – FINALIDADES E BASES LEGAIS. Os dados de empregados e prestadores são tratados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do Cliente (art. 7º, II), para a execução do contrato de trabalho ou de prestação de serviços (art. 7º, V) e para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, VI). Dados de saúde são tratados apenas para o cumprimento de obrigação legal e para o exercício regular de direitos (art. 11, II, "a" e "d"). Os dados da conta são tratados para a execução do contrato com o Cliente e para a segurança da plataforma. O Normiq não vende dados, não os utiliza para publicidade e não os compartilha para fins comerciais.
CLÁUSULA QUARTA – ONDE OS DADOS FICAM E QUEM TEM ACESSO. Os dados são armazenados na infraestrutura da plataforma de hospedagem utilizada pelo Normiq, que pode manter servidores fora do Brasil, hipótese em que a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD. No modo individual, os dados ficam em área privada da conta do usuário, sem acesso do fornecedor. No modo equipe, os dados ficam acessíveis às pessoas convidadas pelo Cliente. Uma cópia de trabalho também é mantida no navegador do usuário (armazenamento local), exclusivamente para o funcionamento da plataforma. Não são utilizados cookies de rastreamento ou de publicidade.
CLÁUSULA QUINTA – SEGURANÇA. São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis (art. 46), como acesso apenas por conta autenticada, separação dos dados por conta, validação das informações e registro das principais ações. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; por isso o Cliente deve proteger o acesso à sua conta, convidar apenas quem precisa e guardar em local seguro as cópias de segurança, que contêm dados pessoais.
CLÁUSULA SEXTA – POR QUANTO TEMPO. Os dados permanecem enquanto a conta estiver ativa ou até que o Cliente os exclua. Após o cancelamento, o Cliente tem 30 (trinta) dias para exportá-los. Cabe ao Cliente, como controlador, definir a guarda dos documentos trabalhistas; como referência, recomenda-se manter os registros por pelo menos 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato, em razão do prazo prescricional (art. 7º, XXIX, da Constituição), e excluir o que não for mais necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITOS DOS TITULARES. Os titulares têm os direitos do art. 18 da LGPD, como confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários e informação sobre compartilhamento. Empregados e prestadores devem dirigir seus pedidos à empresa empregadora (Cliente), que poderá atendê-los pela própria plataforma (editar, exportar ou excluir dados). O Normiq auxiliará o Cliente sempre que necessário.
CLÁUSULA OITAVA – INCIDENTES DE SEGURANÇA. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o fornecedor comunicará o Cliente sem demora injustificada, com as informações disponíveis, para que este, como controlador, avalie e cumpra a comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida, no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (três dias úteis, contado em dobro para agentes de tratamento de pequeno porte).
CLÁUSULA NONA – CANAL DE ATENDIMENTO. Solicitações sobre dados pessoais e privacidade: pela área "Ajuda" da plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÕES. Esta Política poderá ser atualizada. Alterações relevantes serão informadas na plataforma e exigirão novo aceite.